TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DE INFOPRODUTO

O presente instrumento particular (“Termos”) regula os direitos e obrigações relacionados à
aquisição e utilização do infoproduto Bem me Quero ofertado, criado, administrado e de titularidade
da GUV Desenvolvimento. (“CONTRATADA”) empresa com sede na Rua Ourinhos, 234, Jardim
Ana Cristina – Foz do Iguaçu, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas do Ministério
da Fazenda CNPJ nº 26.266.980/0001-62, doravante denominada (“PRODUTORA”) e o
beneficiário do uso do Infoproduto, devidamente identificado através das informações prestadas à
plataforma de pagamento, doravante denominado “USUÁRIO”.
Este instrumento estará disponível para acesso a qualquer momento pelo USUÁRIO, por meio do
seguinte endereço: https://guvrh.com.br/bmq/termos
A aquisição do INFOPRODUTO se dará mediante a PLATAFORMA HOTMART
(https://comercial1708007281.hotmart.host/pagina-de-vendas-db01d7f0-66a2-4820-8974-
cdefed07d966), doravante denominada simplesmente “Plataforma” e/ou pelos demais sites e páginas de
domínio da PRODUTORA. A sua DISPONIBILIZAÇÃO e ACESSO se dará pelo acesso enviado ao seu
endereço de e-mail informado no momento da compra.

1. CIÊNCIA E ACEITAÇÃO AO PRESENTE CONTRATO
1.1. A conclusão da aula destinada a apresentação do presente instrumento e/ou a utilização do
infoproduto, conteúdos, são considerados, para todos os fins de direito, como a aceitação e sujeição,
pelo USUÁRIO, de todos os termos e condições do presente “Contrato”.
1.2. O USUÁRIO, ao acessar e se cadastrar na “Plataforma”, declara ser pessoa física, ter no
mínimo 18 (dezoito) anos de idade, bem como atesta ser civilmente capaz para compreender,
aceitar e cumprir o presente “Contrato”. Declara, igualmente, que tem conhecimento da abrangência
das relações ora ajustadas e que possui total compromisso em usar o infoproduto, dentro de suas
devidas finalidades, especialmente delineadas nos itens “6.1” e “7.1”.
1.3. Menores de idade somente poderão celebrar a contratação mediante a supervisão e
autorização do respectivo responsável legal, que responderá pelos atos praticados pelo menor, na
utilização dos serviços objetos deste instrumento, dentre os quais eventuais danos causadosà
PRODUTORA ou a terceiros.
1.4. Caso reste alguma dúvida, após a leitura deste “Contrato”, o USUÁRIO poderá perguntar
comentando na aula destinada ao assunto “Termos de Uso” ou entrar em contato com a
PRODUTORA através do E-mail do suporte: suporte@guvrh.com.br
O Suporte funcionará em dias úteis, de segunda-feira a sexta-feira, das 10hs (dez horas) as 18hs
(dezoito horas), horário oficial de Brasília.

2. OBJETO

2.1. É objeto da presente a cessão de direito de uso de conteúdo do INFOPRODUTO livre denominado
“Bem Me Quero”, que será alimentado mensalmente, demonstrando suas estratégias de
autoconfiança, estruturação dos suas TÉCNICAS testadas, assim como o dia a dia da Empresária
Especialista Aliny Baltokoski, disponibilizado exclusivamente através da rede social Instagram.

3. DAS OBRIGAÇÕES

3.1. Obrigações da PRODUTORA: Além das obrigações previstas na legislação e as demais
obrigações previstas neste Contrato, a PRODUTORA deverá:
a) Inserir o USUÁRIO em sua rede de mentorados, g r u p o d e m e n t o r i a o n l i n e
s í n c r o n a e a s s í n c r o n a , desde que este cumpra com suasobrigações e não
cometa falta grave que justifique o bloqueio/suspensão do acesso;
3.2. Obrigações do Usuário: Além das obrigações previstas na legislação e as demais
obrigações previstas neste Contrato, o USUÁRIO deverá:
a) Possuir e configurar adequadamente os equipamentos de informática e os periféricos
necessários para que o objeto destes Termos possa ser prestado;
b) Respeitar as normas de convívio social e de conduta no grupo de mentoria, prezando por um
tratamento respeitoso com a Especialista Aliny Baltokoski e seus colegas;
c) Manter seus dados cadastrais atualizados junto à PRODUTORA;
d) Não reproduzir o material disponibilizado na Formação Bem Me Quero, independentemente
da forma;
e) Indenizar eventuais danos que vier a causar à PRODUTORA e a terceiros, ocasionados pela
má utilização do conteúdo ou pelo descumprimento das disposições contidas no presente
Contrato; e
f) Seguir os padrões de conduta estabelecidos e vigentes na internet, abstendo-se de:
I) violar a privacidade da Especialista;
II) utilizar qualquer técnica de invasão de sites (hack) e violar, independentemente da forma, a
segurança do ambiente da Formação Bem Me Quero;
III) Enviar mensagens consideradas fora dos padrões éticos e de bons costumes.

4. FORMA DE PAGAMENTO E ACESSO

4.1. O investimento total da Formação Bem Me Quero é aquele ofertado na página de pagamento
(checkout) da HOTMART e pago pelo USUÁRIO no momento da aquisição.
4.1.1 O valor de investimento total da Formação é R$ 4.990,00 (Quatro Mil, Novecentos e Noventa
reais) à vista, acrescidos de juros diretamente pela plataforma de pagamentos HOTMART em caso
de parcelamento.
4.1.2 O valor total do infoproduto poderá ser pago via cartão de crédito; cartão de débito; PIX; e conta da
empresa PRODUTORA. Tais formas de pagamento são exemplificativas, ficando a cargo da
PRODUTORA determinar os meios de pagamento que serão disponibilizados por liberalidade própria.
4.1.3 Em caso de problemas e dúvidas relacionadas as formas de pagamento o USUÁRIO deverá
acionar, diretamente, a PLATAFORMA.
4.2. O USUÁRIO deverá efetuar o pagamento do valor total do investimento, respeitando a forma de
pagamento escolhida no ato da aquisição.
4.2.1. Na hipótese de optar pelo pagamento parcelado, o USUÁRIO declara-se ciente e concorda
desde já, que o uso do infoproduto não guarda relação com a quantidade de parcelas assumidas para
pagamento da aquisição da Formação Bem Me Quero, que tem o prazo de validade de 12 meses.
4.2.2. Algumas formas de pagamento estarão sujeitas a cobrança de determinadas taxas pela instituição
financeira responsável pela transação, devendo o USUÁRIO consultar as condições junto à instituição
em questão, não cabendo, à PRODUTORA, prestar quaisquer esclarecimentos neste sentido
e/ou arcar com as eventuais taxas cobradas.
4.3 Caso o USUÁRIO proceda com alguma medida junto à administradora de cartão de crédito ou
instituição bancária, de má-fé ou de forma indevida, que interrompa o pagamento dos valores devidos
à PRODUTORA, permitirá que esta tome as medidas judiciais cabíveis necessárias para a cobrança
das quantias pendentes, acrescidas das penalidades contratualmente estabelecidase despesas
processuais, sem prejuízo das demais responsabilizações.
4.4 Na escolha do USUÁRIO pelo parcelamento, fica avençado que o atraso no pagamento de
quaisquer parcelas será acrescido de multa moratória no importe de 2% (dois por cento) sobre o
principal, acrescida de correção monetária pelo IGPM-FGV e juros de mora no importe de 1% (um
por cento) ao mês, calculados pro rata dies, e sem prejuízo do bloqueio do acesso do USUÁRIO
até a regularização da pendência.
4.5 O atraso no pagamento das parcelas permite que a PRODUTORA:
a) Registre a existência do débito nos institutos de proteção ao crédito, tais como SPC e
SERASA, dentre outros, sempre que o atraso de qualquer parcela for superior a 30 (trinta)
dias;
b) Proteste e/ou cobre judicial ou extrajudicialmente o valor devido, devendo o USUÁRIO
arcar com todas as custas, despesas e encargos da cobrança;
c) Bloquear/Suspender o acesso do USUÁRIO;
d) Rescindir este Termo se a pendência ultrapassar 01 (uma) parcela ou qualquer quantidade
de parcelas por mais de 30 (trinta) dias, sem afastar a permanência do débito a ser
cumprido pelo USUÁRIO.
4.6 A PRODUTORA não armazena dados bancários do USUÁRIO, tendo acesso, tão somente, aos
dados da transação objeto deste Contrato.
4.7 O respectivo documento fiscal discriminará a comercialização do INFOPRODUTO e suas respectivas
concessões de uso, bem como as contraprestações ofertadas e seus respectivos valores.
4.8 A nota fiscal do curso será emitida pela PRODUTORA em até 30 (trinta) dias após a compra e
enviada para o e-mail cadastrado pelo USUÁRIO.

5. CADASTRO

5.1. Para acesso ao INFOPRODUTO o USUÁRIO deverá efetuar cadastro, com todas as
informações obrigatórias solicitadas pela PRODUTORA e/ou pela “Plataforma”, mediante criação de
login e senha de acesso.
5.2. O USUÁRIO é o único responsável pelas informações por ele fornecidas quando de seu
cadastro e declara a veracidade e exatidão das mesmas, inclusive as informações acerca da
forma de pagamento, comprometendo-se pela atualização e manutenção das informações
fornecidas.
5.3. A PRODUTORA não se responsabiliza por informações incorretas ou inverídicas fornecidas pelo
USUÁRIO quando de seu cadastro e por eventuais danos gerados a terceiros e ao próprio USUÁRIO
em função de eventuais informações incorretas e inverídicas fornecidas.
5.4. O USUÁRIO reconhece que, caso seja constatado que as informações fornecidas quando do
seu cadastro são incorretas ou inverídicas, seu acesso ao INFOPRODUTO poderá ser cancelado,
independentemente de qualquer formalidade, sem que nada seja devido pela PRODUTORA, em razão
de tal cancelamento e, a depender da forma de exploração por terceiros, fica ciente de eventual
responsabilização cível e criminal.
5.5. A segurança da senha cadastrada fornecida é de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO, que não
deverá compartilhá-la com terceiros e deverá manter o controle dos equipamentos utilizados para
o acesso, sendo o único responsável por acessos indevidos decorrentes de eventual uso
inadequado.
5.6. O USUÁRIO compromete-se a informar à PRODUTORA quaisquer atividades suspeitas ou
inesperadas que observar em sua conta, bem como, havendo suspeita de conhecimento da senha
por terceiros, o USUÁRIO deverá, imediatamente, solicitar na Plataforma a alteração de senha.
5.7. A PRODUTORA poderá cancelar ou suspender a conta do USUÁRIO como medida de
proteção, caso tenha indícios de roubo de identidade, utilização/apropriação de meios de pagamento
de forma ilícita, desvio da finalidade do infoproduto e outras atividades fraudulentas conforme
disposições deste “Contrato” e eventuais anexos, sem que nada seja devido pela PRODUTORA, em
razão de tal cancelamento e suspensão.

6. DADOS PESSOAIS

6.1. Mediante a aceitação do presente “Contrato”, o USUÁRIO dá inequívoca autorização e
consentimento a fim de que seus dados pessoais sejam tratados, pela PRODUTORA, nos termos e
condições do presente instrumento e de acordo com a Lei n° 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de
Dados). A LGPD é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados
pessoais. A PRODUTORA, seguindo as boas práticas de governança e compliance, está
comprometida com seus deveres de garantia da privacidade e de proteção de dados
pessoais, e preza em todas as relações contratuais que os envolvidos adotem boas práticas
de governança, visando sempre o interesse do respeito a legislação vigente.
6.2. Os dados pessoais do USUÁRIO, que serão tratados, nos termos da Lei n° 13.709/18, são:
(a) Nome
(b) Documento de Identificação
(c) Endereço postal
(d) Endereço de e-mail
(e) Número de telefone
(f) Informações de pagamento
6.3. Os dados coletados dos USUÁRIOS poderão ser utilizados para as seguintes finalidades:
(a) Autorização do pagamento;
(b) Atender adequadamente às solicitações e dúvidas dos USUÁRIOS;
(c) Manter atualizado cadastros para fins de contato por telefone, correio eletrônico, SMS ou por
outros meios de comunicação;
(d) Promover os serviços da PRODUTORA, além de informar sobre novos cursos, novidades,
conteúdos, notícias, newsletters e demais informações relevantes;
(e) Customizar os serviços, além de efetuar estudos acerca das preferências do USUÁRIO,a fim
de aprimorar a prestação dos serviços;
(f) Resguardar a PRODUTORA de direitos e obrigações;
(g) Colaborar e/ou cumprir ordem judicial ou requisição por autoridade administrativa;
(h) Gerenciar riscos e detectar, prevenir e/ou remediar fraudes ou outras atividades
potencialmente ilegais ou proibidas, além de violações de políticas de termos de uso
aplicáveis;
6.4. O uso, acesso e compartilhamento dos dados pessoais do USUÁRIO serão feitos dentro dos
limites e propósitos das atividades da PRODUTORA, podendo ser fornecidos e disponibilizados
para acesso e/ou consulta por seus parceiros de negócios, seus fornecedores, seus prestadores de
serviços, empregados, funcionários, representantes, contratados e subcontratados, desde que
obedecido ao disposto no presente “Contrato”, bem como na legislação aplicável, respeitando os
princípios da finalidade, adequação e necessidade.
6.5. O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, mediante requisição pelo e-mail:
suporte@guvrh.com.br
(a) Ter acesso aos dados;
(b) Exigir a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
(c) Requerer a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários,
excessivos ou tratados em desacordo com a Lei n° 13.709/18 ou que foram utilizadossem
a sua autorização;
(d) Requerer a portabilidade dos dados a terceiros e obter informações dos terceiros com
que os dados foram compartilhados;
(e) Revogar, a qualquer tempo, o consentimento para tratamento de seus dados, arcando,
neste último caso, com a culpa exclusiva pela impossibilidade de cumprimento das obrigações
e direitos deste instrumento, cujos dados forem necessários.

7. CORRETA UTILIZAÇÃO

7.1. Para a fruição dos conteúdos o USUÁRIO se compromete a respeitar a legislação brasileira e
a legislação internacional quando ratificada pelo Brasil, bem como todo quanto o disposto no
presente instrumento e demais termos e regulamentos específicos disponíveis na “Plataforma”, sites de
domínio da PRODUTORA, redes sociais, em que o INFOPRODUTO for disponibilizado, não
devendo produzir, disponibilizar, compartilhar, divulgar ou transmitir, inserir links de qualquer
conteúdo, que:
(a) Contrarie a legislação brasileira ou internacional, quando aplicável;
(b) Incentive crimes ou qualquer forma de violência, xenofobia, discriminação e/ou
preconceito de qualquer natureza, intolerância religiosa, pedofilia, trabalho escravo ou
infantil, conteúdo de cunho erótico ou sexual, drogas ilícitas, terrorismo, racismo e
pirataria;
(c) Seja protegido por quaisquer direitos de propriedade intelectual, pertencentes a
terceiros, sem que o USUÁRIO tenha obtido previamente dos seus titulares a autorização
necessária para utilizar referido conteúdo;
(d) Incorpore vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam causar danos à
PRODUTORA;
(e) Mensagens de teor político ou religioso ou ainda, conteúdos falsos, desrespeitosos,
difamatórios, injuriosos, caluniosos ou que constranjam, discriminem ou ameacem;
(f) Violem, perturbem ou assediem a especialista e/ou terceiros que atuem na PRODUTORA,
tais como seus funcionários, contratados, empregados e representantes, dos demais
participantes ou de terceiros em geral;
(g)Afrontem a moral, a honra, a imagem, a boa-fama, a integridade, a intimidade, bem como
qualquer direito da PRODUTORA e seus funcionários, contratados, empregados e
representantes dos demais participantes ou de terceiros em geral, ou ainda, da
especialista.
7.2. O USUÁRIO reconhece que, em qualquer hipótese, será o exclusivo responsável pelo uso que
fizer do grupo ou da rede social, vinculado ao INFOPRODUTO, bem como por qualquer conteúdo
por si inserido, assumindo a plena responsabilidade cível e criminal.

8. USO PESSOAL

8.1. O INFOPRODUTO é de uso pessoal, individual e intransferível, não podendo, o USUÁRIO,
emprestá-los, cedê-los, transmiti-los, explorá-los, comercializá-los ou afins, sem a prévia e
expressa autorização da PRODUTORA, sob pena de ter o acesso ao curso Bloqueado/Suspenso,
além de ser responsabilizado cível e criminal.

9. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1. O INFOPRODUTO é disponibilizado para o USUÁRIO, de maneira não exclusiva, limitada e
tão somente para informação, aprendizagem e uso estritamente pessoal e não comercial, cuja
aquisição não transfere, sob nenhuma forma ou pretexto, os direitos de propriedade intelectual
incidentes sobre o curso, ou sobre quaisquer conteúdos, materiais de apoio, textos, vídeos, áudios,
desenhos, imagens, fotografias, layouts, algoritmos, gráficos, e-books, livros, marcas,logotipos,
nomes comerciais, materiais publicitários e sinais distintivos de propriedade da PRODUTORA, ou
de terceiros, que a ela concederam autorização para tal utilização e exploração, e que estão
protegidos na forma da lei e tratados internacionais pertinentes.
9.2. Desta forma, compromete-se o USUÁRIO a não indevidamente reproduzi-los, copiá-los,
armazená-los, transmiti-los, exibi-los, veiculá-los, editá-los, comercializá-los, cedê-los, licenciá-los,
alterá-los ou atos similares, sem a devida autorização prévia e expressa da PRODUTORA, por
qualquer forma ou meio, ficando sujeito às sanções civis e criminais, devendo respeitar o
ordenamento jurídico brasileiro e internacional atinente à proteção de propriedade intelectual, bem
como o presente “Contrato” e as demais instruções, termos e regulamentos específicos existentes
na “Plataforma”, nos sites de domínio da PRODUTORA, nas redes sociais, sites de
compartilhamento de vídeos ou aplicativos de mensagens instantâneas que forem utilizadas em
decorrência da fruição do Infoproduto e demais produtos relacionados.
9.3 A Especialista que disponibiliza o conteúdo autorizou a PRODUTORA a utilizar sua imagem, nome
e voz no INFOPRODUTO exclusivamente para sua disponibilização na “Plataforma” Instagram e
demais sites de domínio da PRODUTORA. Desse modo, qualquer reprodução, transmissão,
veiculação, comercialização e exibição indevida, constitui, além da violação de direitos de
propriedade intelectual, violação dos direitos de imagem, nome e voz da Especialista, sendo de
responsabilidade exclusiva do USUÁRIO indenizá-la em razão da infração às disposições do
presente Contrato, sem prejuízo da reparação dos danos e de todas as despesas incorridas pela
PRODUTORA em função da infração.

10. CESSÃO DE DIREITOS DE IMAGEM E DIREITO AUTORAL

10.1. Através da aceitação do presente “Contrato” o USUÁRIO autoriza a captação, fixação, edição
e utilização de imagem, nome, vídeo, voz, texto e depoimento, bem como veiculação dos vídeos e
fotografias realizadas com o registro de imagem em cards, postagens nas redes sociais da empresa,
decorrentes especialmente da participação do curso e eventos relacionados da empresa, e em todos
os materiais institucionais a ele relacionados para a respectiva divulgação, podendo esta, ainda, gravar,
editar, reproduzir e difundir no Brasil e exterior, sem qualquer limitação de número de inserções e
reproduções em quaisquer veículos, formatos e mídia (televisão, cinema, mídias impressa e
alternativa, etc.), inclusive mídias sociais.
10.2 Todo e qualquer conteúdo publicado pelo USUÁRIO poderá ser utilizado pela PRODUTORA para
fins comerciais ou não, incluindo depoimentos, com a utilização da foto pessoal do autor do
depoimento, ensinadas no CURSO e reproduzidas pelo USUÁRIO.
10.3. O USUÁRIO reconhece que toda referida cessão é voluntária e que lhe foram fornecidas
informações adequadas e claras sobre o escopo e finalidade da cessão. A imagem do USUÁRIO será
protegida nos termos da Política de Privacidade e de Proteção de Dados prevista na cláusula 6.

11. PRAZO DE ACESSO

11.1. O acesso a Formação Bem Me Quero – INFOPRODUTO será disponibilizado pelo prazo de 12
(doze) meses, conforme ofertado no momento da aquisição, havendo a possibilidade de renovação,
ao final dos 12 meses, por igual período.

12. DIREITO DE ARREPENDIMENTO

12.1. O USUÁRIO poderá exercer, no prazo de 07 (sete) dias corridos, a contar da confirmação do
pagamento, seu direito de arrependimento, previsto no artigo 49 da Lei 8.098/1990 (Código de Defesa
do Consumidor). Dessa forma, durante esse prazo o USUÁRIO poderá requerer o cancelamento e
a devolução dos valores pagos, através da “Plataforma” ou pelo e-mail:
suporte@guvrh.com.br
12.2 O pedido de cancelamento somente poderá ser realizado pelo USUÁRIO titular do cadastro na
“Plataforma”, mesmo se, eventualmente, o USUÁRIO utilizar algum meio de pagamento de terceiro.
Nesse último caso, o terceiro poderá solicitar o cancelamento do curso desde que comprove
fraude na transação.
12.3 O USUÁRIO poderá optar que o saldo a ser restituído seja convertido em crédito para futuras
aquisições de outros cursos.
12.3.1. A devolução do(s) valor(es) pago(s) em caso de exercício do direito de arrependimento no
prazo legal referido no item 13.1 ocorrerá em no máximo 15 (quinze) dias úteis, sendo computado(s)
como marco inicial a data do fornecimento pela PRODUTORA da ciência de que foi solicitado o
cancelamento no prazo de arrependimento.
12.3.2. Caso a compra tenha se dado através de operações junto a plataformas de
financiamento de parcelas, eventuais juros cobrados pela plataforma escolhida pelo consumidor para a
operação não farão parte da composição dos valores restituídos pela PRODUTORA, na forma da
cláusula 4.2.2 supra.
12.4. Na hipótese de cancelamento, o USUÁRIO fica ciente que perderá acesso a todo o conteúdo
da “Plataforma” Bem Me Quero – na hotmart, no Instagram e no site ou outro canal que venha a ser
disponibilizado pela PRODUTORA, vez que tal canal se destina exclusivamente aos USUÁRIOS
regularmente inscritos.
12.5. É inaplicável à presente contratação o instituto do “cancelamento de serviço”, porque não se
trata de serviço, mas de produto – intangível dada a sua natureza eletrônica e intelectual –mas que
como qualquer outro produto, uma vez entregue, e tendo sido comercializado à distância, possui
o consumidor o direito de dele testar para, no prazo legal ou contratualmente diferido, refluir de sua
decisão recebendo de volta o valor pago, ou confirmá-la tacitamente, apenas e tão somente na
forma do item 13.1. supra.
12.6. Na eventualidade de o USUÁRIO ter escolhido o parcelamento do preço na forma do item
4.2.1. supra, não interfere no fato de ainda ser devido, integralmente, o preço do produto adquirido,
quando verificado que não possui mais direito à desistência do contrato com restituição das
importâncias pagas e devolução da coisa, ensejando nesse caso, o disposto noitem 4.4 supra.

13. INTERRUPÇÃO DO ACESSO

13.1. A PRODUTORA se reserva no direito de recusar, finalizar, suspender ou interromper o
acesso ao INFOPRODUTO e demais produtos e serviços relacionados, a qualquer momento, por
iniciativa própria ou por exigência de um terceiro, caso o USUÁRIO descumpra o presente “Contrato”
ou a legislação aplicável, bem como aos demais regulamentos previstos na “Plataforma”, sites de domínio
da PRODUTORA, redes sociais, sites de compartilhamento de vídeos ou aplicativos de mensagens
instantâneas em que a FORMAÇÃO, conteúdos, materiais de apoio e demais produtos
relacionados, sejam disponibilizados, sem que caiba ao USUÁRIO qualquer direito de restituição e sem
prejuízo da responsabilidade do USUÁRIO pelos danos e prejuízos causados, inclusive à terceiros.

14. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO

14.1. O INFOPRODUTO dará ao USUÁRIO, certificado, de conclusão mediante o término, de
todos os seus módulos e a participação em pelo menos 70% dos encontros online individuais e em
grupo, a partir do período de 12 (doze) meses.

15. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE

15.1 O USUÁRIO declara ter ciência que é de sua exclusiva responsabilidade providenciar os prérequisitos mínimos e cadastros necessários para acesso ao infoproduto e demais produtos
relacionados, tais como acesso a computadores, aparelhos de smartphone, tablets, dentre outros
que possibilitem o seu acesso à internet e à rede social, declarando-se ciente de que os equipamentos
e/ou requisitos que sejam necessários para possibilitar o acesso deverão ser por si
providenciados, integralmente às suas custas. Compete ao USUÁRIO, ainda, respeitar a
recomendação do fabricante dos equipamentos e/ou dispositivos acessórios por ele utilizados.
15.2 A aquisição do INFOPRODUTO não garante qualquer tipo de ascensão intelectual,
profissional, financeira ou pessoal ao USUÁRIO, sendo aquela reputada como uma obrigação de meio.
15.3 A PRODUTORA poderá, sem anuência ou concordância do USUÁRIO, realizar qualquer alteração
nas redes sociais e nos canais de interação, conforme aquela julgar necessária ao melhor
desenvolvimento de seus produtos, sem que isso acarrete em qualquer prejuízo ao USUÁRIO.

16. NÃO CONCORRÊNCIA

16.1. O USUÁRIO, por sua livre e espontânea vontade, concorda e se compromete a não praticar,
pessoalmente ou por meio de terceiros, qualquer ato que caracterize concorrência aos produtos,
serviços e/ou conteúdos – nestes englobados: materiais de apoio, textos, vídeos, áudios, desenhos,
imagens, fotografias, layouts, algoritmos, gráficos, e-books, livros, marcas, logotipos, nomes
comerciais, materiais publicitários e sinais distintivos da PRODUTORA, mesmo que se tratem de
adaptações, alterações e/ou inspirações, por um período mínimo de 2 (dois) anos a contar da
finalização do acesso do USUÁRIO ao infoproduto, em todo território nacional.
16.2. Em caso de violação severa e documentada pela PRODUTORA das obrigações de não
concorrência e/ou não competição, a PRODUTORA notificará o USUÁRIO infrator para sanar a
irregularidade no prazo de 07 (sete) dias, estando o USUÁRIO sujeito às penalidades previstas
na legislação.

17. DISPOSIÇÕES GERAIS

17.1. O presente instrumento não implica na constituição de nenhum tipo de sociedade,
associação, fundação ou mandato de representação entre as partes, ou ainda, qualquer relação de
trabalho ou emprego, nem se estabelece qualquer responsabilidade solidária, respondendo, cada parte,
individualmente, junto a terceiros, pelas obrigações e responsabilidades atribuídas no presente
“Contrato” ou na legislação brasileira, compromete-se, cada uma, a indenizar a outra, por todos e
quaisquer custos incorridos em função de demandas judiciais ou administrativas cujo objeto
seja de responsabilidade da outra parte.
17.2. Se qualquer parte deste “Contrato” for considerada inválida ou inexequível, tal trecho deve ser
interpretado de forma consistente com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção
original da PRODUTORA e dos USUÁRIOS, de modo que as demais disposições permanecerão
em pleno vigor e efeito.
17.3. O presente “Contrato” poderá ser modificado e/ou alterado periodicamente, integralmente
ou em parte, pela PRODUTORA, mediante prévia comunicação ao USUÁRIO.
17.4. A tolerância de qualquer das partes quanto ao inexato cumprimento, pela outra, das
obrigações assumidas neste instrumento, a sua não exigência ou não aplicação da respectiva
penalidade, não implicará na renúncia ou dispensa da obrigação ou de sua penalidade, nem
importará em inovação.
17.5. Todas as notificações e comunicações por parte do USUÁRIO à PRODUTORA são
consideradas eficazes, para todos os efeitos, quando forem dirigidas ao seguinte endereço
eletrônico: suporte@guvrh.com.br
17.6. Todas as notificações e comunicações por parte da PRODUTORA ao USUÁRIO serão
consideradas eficazes, para todos os efeitos, quando forem dirigidas ao E-mail informando no
momento de seu cadastro, sendo de sua responsabilidade informar eventuais alterações.
17.7. Disponibilização de conteúdo: O USUÁRIO reconhece expressamente que a simples
disponibilização dos conteúdos do INFOPRODUTO, indicados na Cláusula 2, corresponde à
integral cumprimento das obrigações pela PRODUTORA, independentemente da efetiva visualização,
utilização ou participação, que apenas são facultadas ao USUÁRIO.
17.8. Declaração do Usuário: O USUÁRIO declara expressamente que tem ciência de que o
conteúdo que lhe será disponibilizado reflete os conhecimentos e as opiniões pessoais da
Especialista Aliny Baltokoski acerca dos assuntos tratados, não havendo qualquer condão de
declarar o conteúdo como verdade absoluta, tão pouco de assegurar qualquer resultado prático ao
USUÁRIO, seja de cunho pessoal e/ou profissional.
17.9. Da adesão: Com a conclusão da aula destinada a apresentação do presente documento ou o
prosseguimento, o USUÁRIO expressa ter lido e compreendido os presentes Termos e os demais
instrumentos jurídicos mencionados e disponibilizados, assumindo os direitos e obrigações estabelecidos,
aceitando os presentes Termos para todos os fins de direito.
17.10 Resolução de Disputas: Toda e qualquer discussão ou controvérsia advinda do presente Termo,
será inicialmente resolvida de forma amigável, com envio de notificação extrajudicial pela parte que se
sentir prejudicada, concedendo 10 (dez) dias para a solução do problema ou apresentação de
justificativas pela outra(s) parte(s).
17.11 Salvo estipulação em contrário, as comunicações e notificações extrajudiciais das partes
envolvendo eventual descumprimento deste TERMO serão feitas por e-mail, sendo, nesta última
hipótese, consideradas como validamente recebidas se e quando houver manifestação de recebimento
da outra parte.

18. LEGISLAÇÃO E FORO

18.1. Esse Termo será regido, interpretado e executado de acordo com as leis da República
Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países,
sendo competente o Foro de Florianópolis, Santa Catarina, no Brasil, para dirimir qualquer dúvida ou
litígios decorrentes destes “Termos”. O USUÁRIO consente, expressamente, com a competência
desse juízo, e renuncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro ou legislação, por mais
privilegiado que seja ou venha a ser.
E por estarem assim justas e contratadas, este “Contrato” é assinado eletronicamente por meio da
aceitação no botão “LI E ACEITO OS TERMOS” disponível na PLATAFORMA de pagamentos e/ou pelo
primeiro acesso ao curso pelo USUÁRIO, reputando-se plenamente válido, em todo o seu conteúdo,
informação esta que é reconhecida pelas partes, inclusive em relação a sua integridade e autenticidade,
em conformidade com a Medida Provisória 2200-1/2001.